O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.883,00 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 1º de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.03.00 |
FUNDEB |
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12.365.0020.2.0221 |
Remuneração de Pessoal Ativo - SEME |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.718.0025 |
142.388,00 |
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02.14.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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02.14.02.00 |
ENCARGOS GERAIS |
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28.843.0031.3.0006 |
Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública |
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JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO |
3.2.90.21.00 |
1.718.0000 |
183.495,00 |
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TOTAL |
325.883,00 |
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ANEXO II
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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AUXÍLIO FINANCEIRO - Outorga Crédito Tributário ICMS art. 5º, INCISO V, EC 123/2022 |
1.718.0000 |
183.495,00 |
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AUXÍLIO FINANCEIRO - Outorga Crédito Tributário ICMS art. 5º, INCISO V, EC 123/2022 - EDUCAÇÃO |
1.718.0025 |
142.388,00 |
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TOTAL |
325.883,00 |
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