LEI Nº 6.361, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º desta Lei serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme anexo II e III.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar o Crédito Adicional aberto por esta Lei até o limite de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.

 

Cariacica, ES 30 de agosto de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  -  ANEXO I  -  SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.34.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

 

02.34.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

 1.001.0000.0000

1412

25.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1418

100.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

1423

25.000,00

 

 

 

 

 

 

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

02.35.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

1438

25.000,00

04.122.0021.2.0080

Estrutura e Organização de Eventos

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1453

500.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1443

100.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

1444

15.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

1448

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

800.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECEITA DO TESOURO

1.001.000.0000

800.000,00

 

 

TOTAL

800.000,00