LEI Nº 6.316, DE 18 DE MAIO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$15.080.000,00 (QUINZE MILHÕES E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.080.000,00 (quinze milhões e oitenta mil reais), conforme o Anexo I.

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1° serão provenientes da anulação parcial/total de dotação orçamentária e Excesso de Arrecadação Anexo II e III.

 

Art. 3° Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações até o limite estipulado no art. 7º da Lei nº 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 18 de maio de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

  CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL        -        ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.03.00

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS

 

 

 

15.451.0001.1.0030

Desenvolvimento de Cariacica

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.990.1001.0000

15.000.000,00

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.122.0002.2.0062

Desenvolver Projetos de Interação Escola Comunidad

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.50.39.00

1.190.0000.0000

80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

15.080.000,00

 

ANEXO II

 

        CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO II         -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.361.0011.2.0021

Aprimorar a Infraestrutura Tecnológica da Rede Mun

 

 

 

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN

3.3.90.40.00

1.190.0000.0000

80.000,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

        CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL      -      ANEXO III   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

 

 

 

 

1.990.1001.0000

15.000.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

15.080.000,00