LEI Nº 6.267, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 9.145.633,00. (NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.145.633,00 (Nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais), conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As alterações e a inclusão provenientes do referido crédito ficam automaticamente inserido no PPA vigente, conforme anexo III desta Lei.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as Unidades Gestoras e Orçamentárias do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Habitação e Unidade Orçamentária na Secretaria Municipal de Defesa Social.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 13 de janeiro de 2022.

 

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SEC. MUN.DE DES. DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

02.07.01.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

15.451.0013.2.0071

Cariacica Castra Legal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

4.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

46.000,00

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

02.12.04.00

SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

2.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

10.000,00

06.183.0004.2.0025

 Articulação em Segurança Pública

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

20.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

06.183.0004.2.0120

Gestão do Videomonitoramento do Palácio Municipal

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

120.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

 

 

 

 

02.34.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

02.34.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

100,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

PASSAGENS E DESP C/LOCOMOÇAO

3.3.90.33.00

1.001.0000.0000

100,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

20.000,00

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.001.0000.0000

100,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

50.000,00

 

SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

100.000,00

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVA

3.3.90.47.00

1.001.0000.0000

500,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

100,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

5.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.001.0000.0000

200,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

2.100.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

400.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.001.0000.0000

200,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.001.0000.0000

200,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.001.0000.0000

200,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

150.000,00

15.451.0012.1.0071

Elaborar e Implantar Plano de Regularização Fundiá

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

10.000,00

16.482.0012.2.0005

Aluguel cidadão

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

170.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

5.000,00

16.482.0012.2.0159

Manutenção do Fundo de Habitação de Interesse Soci

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0006.0000

1.000,00

16.482.0012.2.0200

Programa Casa Verde e Amarela

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.510.0000.0000

1.500.233,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.520.0000.0000

1.500,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.510.0000.0000

100.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.520.0000.0000

6.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.920.0000.0000

100,00

 

 

 

 

 

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

02.35.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

2.500,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

15.000,00

 

PASSAGENS E DESP C/LOCOMOÇAO

3.3.90.33.00

1.001.0000.0000

2.500,00

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

75.000,00

 

SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.001.0000.0000

2.500,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

100.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

500,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

75.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.001.0000.0000

200,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

2.500.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

350.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.001.0000.0000

200,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.001.0000.0000

200,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

20.000,00

04.122.0021.2.0037

Cariacica + Perto de Você

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

30.000,00

04.122.0021.2.0080

Estrutura e Organização de Eventos

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1.059.500,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

9.145.633,00

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO II        -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

2.500,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

15.000,00

 

PASSAGENS E DESP C/LOCOMOÇAO

3.3.90.33.00

1.001.0000.0000

2.500,00

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

75.000,00

 

SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.001.0000.0000

2.500,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

100.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

500,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

75.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.001.0000.0000

200,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

2.500.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

350.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.001.0000.0000

200,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.001.0000.0000

200,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

20.000,00

04.122.0021.2.0037

Cariacica + Perto de Você

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

30.000,00

04.122.0021.2.0080

Estrutura e Organização de Eventos

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1.059.500,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

5.000,00

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

02.02.08.00

SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

2.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

10.000,00

06.183.0004.2.0025

 Articulação em Segurança Pública

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

20.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

06.183.0004.2.0120

Gestão do Videomonitoramento do Palácio Municipal

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

120.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DES. DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

02.07.01.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

100,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

5.300,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

20.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

50.000,00

 

SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.001.0000.0000

10.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

100.000,00

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVA

3.3.90.47.00

1.001.0000.0000

500,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

5.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.001.0000.0000

200,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

2.100.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

400.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.001.0000.0000

200,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.001.0000.0000

200,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.001.0000.0000

200,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

150.000,00

15.451.0012.1.0071

Elaborar e Implantar Plano de Regularização Fundiá

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

10.000,00

16.482.0012.2.0005

Aluguel cidadão

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

170.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

5.000,00

16.482.0012.2.0159

Manutenção do Fundo de Habitação de Interesse Soci

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0006.0000

1.000,00

16.482.0012.2.0200

Programa Casa Verde e Amarela

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.510.0000.0000

1.500.233,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.520.0000.0000

1.500,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.510.0000.0000

100.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.520.0000.0000

6.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.920.0000.0000

100,00

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

15.451.0013.2.0147

Manutenção da Clínica Veterinária Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

4.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

46.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

9.145.633,00

 


PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES - PPA 2022/2025 - INCLUSÃO DE  AÇÃO - ANEXO III

Programa   

Descrição                                                                              

Status         

Tipo Alteração

Referência

 

 

 

0013

BEM-ESTAR ANIMAL

INICIAL

ORIGINAL

01/2022

 

 

 

Unidade Responsável                                                                           

Objetivo                              

Justificativa                                                                           

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

PROMOVER AÇÕES QUE GARANTAM A PROTEÇÃO DOS DIREITOS, EFETIVANDO O ACESSO AOS SERVIÇOS DOS SEUS ANIMAIS A TODOS OS MUNÍCIPES. AINDA, ESTABELECER E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE, PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NA CIDADE.

AMPLIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO PARA OS ANIMAIS POR MEIO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS.

Atributos da Ação Incluída

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.07.01.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

Projeto/Atividade

 

Metas Físicas

2071 - CARIACICA CASTRA LEGAL

 

Status            

2022

2023

2024

2025

INICIADA

 

100

100

100

100

Objetivo da Ação

Produto

 Metas Financeiras

CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO EM MASSA, CUJO OBJETIVO É PROMOVER UM REAL EQUILÍBRIO ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E O BEM-ESTAR ANIMAL.

2022-2025

ATENDIMENTO REALIZADO

200.000