LEI Nº 6.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1° serão provenientes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica - ES, 14 de Outubro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
02.05.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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15.451.0010.1.0059 |
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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OBRAS E INSTAÇÃOES |
4.4.90.51.00 |
1.550.0000.0000 |
1.000.000,00 |
02.31.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.452..0018.2.0100 |
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, ÁREAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS |
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, |
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OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.550.0000.0000 |
600.000,00 |
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OBRAS E INSTAÇÃOES |
4.4.90.51.00 |
1.550.0000.0000 |
400.000,00 |
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TOTAL |
2.000.000,00 |
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ANEXO II |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
02.05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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|
02.05.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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15.451.0010.1.0059 |
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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OBRAS E INSTAÇÃOES |
4.4.90.51.00 |
1.510.0000.0000 |
2.000.000,00 |
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TOTAL |
2.000.000,00 |