O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CAÇA E TIRO TÁTICO – CBCTT, constituída em 04 de junho de 2019, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 34.577.770/0001-13, com sede neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica,05 de outubro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.