LEI Nº 6.206, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL — FMEIEF E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF.

 

Art. 2° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme o Anexo I.

 

Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1° serão provenientes de anulação total de dotação orçamentária, Anexo II.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 31 de agosto de 2021.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.04.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF

 

 

12.365.0023.2.0125

Reformar, Ampliar e Construir Novos Cmei's

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.125.0002.0000

3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.000.000,00

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO II         -       ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.365.0023.2.0123

Adquirir Materiais e Equipamentos Para os Cmei's

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.125.0002.0000

1.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.125.0002.0000

1.000,00

12.365.0023.2.0125

Reformar, Ampliar e Construir Novos Cmei's

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.125.0002.0000

2.996.000,00

12.365.0025.2.0129

Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.125.0002.0000

1.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.125.0002.0000

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.000.000,00