O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF.
Art. 2° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme o Anexo I.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1° serão provenientes de anulação total de dotação orçamentária, Anexo II.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 31 de agosto de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.04.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF |
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12.365.0023.2.0125 |
Reformar, Ampliar e Construir Novos Cmei's |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.125.0002.0000 |
3.000.000,00 |
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TOTAL |
3.000.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.03.00 |
FUNDEB |
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12.365.0023.2.0123 |
Adquirir Materiais e Equipamentos Para os Cmei's |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.125.0002.0000 |
1.000,00 |
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EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.125.0002.0000 |
1.000,00 |
12.365.0023.2.0125 |
Reformar, Ampliar e Construir Novos Cmei's |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.125.0002.0000 |
2.996.000,00 |
12.365.0025.2.0129 |
Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.125.0002.0000 |
1.000,00 |
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EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.125.0002.0000 |
1.000,00 |
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TOTAL |
3.000.000,00 |