O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 327.238,04 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos), conforme anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° desta Lei serão provenientes de Superávit Financeiro, conforme detalhado no anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 17 de agosto de 2021.
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- ANEXO
I
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SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.09.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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02.09.02.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0035.1.XXXX |
BENEFÍCIOS DA LEI "ALDIR BLANC" Nº 14.017/2020 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA |
3.3.50.39.00 |
2.940.0000.0000 |
80.000,00 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
2.940.0000.0000 |
10.000,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
2.940.0000.0000 |
10.000,00 |
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OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
3.3.90.48.00 |
2.940.0000.0000 |
227.238,04 |
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TOTAL |
327.238,04 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- ANEXO II
- SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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ESPECIFICAÇÃO |
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FONTE |
VALOR |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LEI FEDERAL 14.017/2021 - LEI ALDIR BLANC |
2.940.0000.0000 |
327.238,04 |
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TOTAL |
327.238,04 |
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