O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Doação de Bens Públicos, conforme Anexo I e II desta Lei, os quais constam expressamente as entidades beneficiadas.
Art. 2° As condições em que se operará a doação o que se refere o artigo anterior, serão consignadas em Contrato de Doação com Encargos, a ser firmado entre o Município e as Associações/Sindicato beneficiados (as).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 23 de junho de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.
ANEXO I
BENS ADQUIRIDOS COM REPASSE DE RECURSOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR E QUE SERÃO DOADOS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA
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ENTIDADE BENEFICIADA |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
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Associação de Produtores Rurais de Roda D'água e Região - APRODER CNPJ: 10.765.276/0001-14 |
- 01 (uma) Câmara Fria Climatizadora, patrimônio nº 145248 - 01 (uma) Balança Eletrônica 300 kg, patrimônio nº 145857 |
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Associação de Mulheres Rurais das Comunidades de Cachoeirinha e Sabão - ASMURCAS CNPJ: 01.872.199/0001-00 |
- 01 (uma) Câmara Fria Climatizadora, patrimônio n° 145249 |
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Associação Comunitária de Produtores Rurais de Munguba - ASCOPRUM CNPJ: 13.248.415/0001-20 |
01 (uma) Câmara Fria Climatizadora, patrimônio n° 145250 |
ANEXO II
BENS QUE FORAM DOADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA - SEAG E QUE SERÃO DOADOS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA
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ENTIDADE BENEFICIADA |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
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Associação de Mulheres Rurais das Comunidades de Cachoeirinha e Sabão - ASMURCAS CNPJ: 01.872.199/0001-00 |
40 (quarenta) Pallets de Polietileno, Marca Showpla, Cor Branco |
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Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariacica CNPJ: 27.170.190/0001-41 |
01 (um) Veículo, Tipo Automóvel, Marca Renault, Modelo Kwid Zen 1.0 4P, Flex, Cor Branco, Chassi 93YRBB000MJ708620, Placa: RBD-8C82 |