LEI Nº 6.172, DE 16 DE JUNHO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme o Anexo I.

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1° serão provenientes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, Anexo II.

 

Art. 3° A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserida no PPA vigente.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 16 de junho de 2021.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

15.451.0010.1.0079

 

CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ORLA

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.1020.0000

10.000,00

 

OBRAS E INSTAÇÃOES

4.4.90.51.00

1.001.1020.0000

190.000,00

 

OBRAS E INSTAÇÃOES

4.4.90.51.00

1.520.1020.0000

1.800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2.000.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO II         -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

15.451.0010.1.0059

 

DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

 

 

 

OBRAS E INSTAÇÃOES

4.4.90.51.00

1.001.0000.0000

200.000,00

 

OBRAS E INSTAÇÃOES

4.4.90.51.00

1.520.0000.0000

1.800.000,00

 

 

 

TOTAL

2.000.000,00