O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado de Cadastro de Reserva para contratação de Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Rede Municipal de Ensino de Cariacica, conforme especificação dos cargos e seus quantitativos, assim delineados:
I - Agente Administrativo - 150 vagas;
II - Auxiliar Administrativo - 50 vagas
Art. 2° As contratações nos termos desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, prevendo quantitativo de vagas e/ou possível cadastro de reserva, por meio de provas e/ou títulos obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
§ 1° O edital de publicação resultante da presente lei estabelecerá critérios de pontuação objetivando garantir maior equidade entre os candidatos, sem prejuízo aos demais itens contidos no edital.
§ 2° As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, devidamente justificada em processo, pelo Secretário da pasta, e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3° As contratações temporárias de que trata esta Lei serão celebradas mediante contratos administrativos, por tempo determinado, observando-se o prazo máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Parágrafo único. Sem prejuízo de nulidade de contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, sendo que, o candidato inscrito, no caso de convocação deverá assinar declaração de que não acumula cargo, inclusive aposentadoria em órgão público, conforme disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
Art. 4° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base na carga horária e na tabela de vencimentos dos servidores efetivos, e corresponderá ao nível inicial do cargo para o qual for contratado.
Art. 5° As relações de trabalho decorrentes desta Lei, submetem-se ao Regime Geral da Previdência Social, conforme disposição contida no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 6° O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição.
Art. 7° Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - Décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço prestado na condição desta lei;
II - Férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as mesmas;
III - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IV - Salário família, na forma da lei;
V - Vale-transporte, na forma da lei.
Art. 8º O contratado terá direito às seguintes licenças:
I - Maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
II - Paternidade, de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data do nascimento;
III - Falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós de até 03 (três) dias consecutivos, contados a partir da data do evento;
IV - Casamento, por 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do evento;
V - Para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional, sem que com isso assista ao servidor o direito à prorrogação do contrato.
Art. 9º Configuram motivos para a rescisão por justa causa o abandono do contrato, caracterizado por falta injustificada ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados durante o ano, conforme estabelece a Lei nº 5754/2017.
§ 1° O contratado que incorrer em qualquer das hipóteses deste artigo, será obrigado a indenizar a contratante com o pagamento no valor correspondente a um mês de sua remuneração mensal, desde que demonstrados prejuízos causados à administração.
§ 2º O contratado que incorrer em qualquer das hipóteses de rescisão por justa causa previstas neste artigo perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de salário, salário família e férias vencidas se houver, acrescidas de um terço sobre as mesmas.
Art. 10 O contrato firmado na forma desta lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização:
I - Em decorrência de fato superveniente à administração municipal, devidamente caracterizado;
II - Pela extinção ou conclusão do projeto ou atividade contratada;
III - Quando do provimento dos cargos por servidores concursados;
IV - Por insuficiência de desempenho profissional;
V - Nas hipóteses previstas no artigo anterior.
Art. 11 O servidor contratado temporariamente fica sujeito aos mesmos deveres e responsabilidades constantes da Lei Complementar nº 29/2010 e Lei complementar 17/2007.
Art. 12 As faltas disciplinares cometidas pelo servidor contratado temporariamente serão apuradas em procedimento específico, mediante sindicância punitiva, sob a competência da Secretaria Municipal de Educação, assegurando - se- lhe direito de defesa.
Parágrafo único. A sindicância será desenvolvida de forma sumária e observando-se, no que couber, os procedimentos constantes da Lei Complementar nº 29/2010 ou outros que venham a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 19 de maio de 2021
EUCLÉRIO AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.