LEI N° 612, DE 11 DE JULHO DE 1973

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica declarado de “UTILIDADE PÚBLICA”, para todos os efeitos legais, o CENTRO COMUNITÁRIO “VIRGÍLIO F. SCHWAB” DO PORTO DE CARIACICA, entidade localizada à Rodovia José Sette nº 05, no Porto de Cariacica.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Cariacica, aos 11 de julho de 1973.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração, aos 11 de julho de 1973.

CHAQUIBE ASSAD

Diretor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.