O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa de Formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909, de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por meio de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica/ES, 28 de abril de 2020.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.