LEI Nº 6.059, DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.968.400,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.968.400,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, Anexo II.

 

Art. 3º A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente, Anexo III.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 23 de março de 2020

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

02.12.03.00

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.182.0012.1.0853

AÇÕES DE PREVENÇÕES DA DEFESA CIVIL

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.520.XXXX.XXXX

XXXX

1.968.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.968.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

        CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL       ANEXO I I         -         ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.0010.1.0278

CONTENÇÃO DE ENCOSTAS

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.520.0000.0000

821

1.968.400,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.968.400,00

 

 

 


PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES - PPA 2018/2021 - INCLUSÃO DE AÇÃO - ANEXO III

Programa    

Descrição                                                                              

Status         

Tipo
Alteração

Referência

 

 

 

0012

CARIACICA MAIS SEGURA

INICIAL

ORIGINAL

01/2018

 

 

 

Unidade Responsável                                                                            

Objetivo                              

Justificativa                                                                          

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES NA ÁREA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES CONJUNTAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL. NO COMBATE, NA PREVENÇÃO, NA MODERNIZAÇÃO, NA ESTRUTURAÇÃO E NA CAPACITAÇÃO. ESTUDAR A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

VISA A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, QUE TEM COMO OBJETIVO DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE ATRAVÉS DE AÇÕES DE POLÍTICAS PUBLICA DE SEGURANÇA, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO VÍDEO MONITORAMENTO, ESTUDO PARA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, E NA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS EM PROL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Atributos da Ação Incluída

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.12.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

Função/Subfunção                                                       

 

                                 06.182 - DEFESA CIVIL

 

 

Projeto/Atividade

 

 

 

 

 

 

 

1.0853 - AÇÕES DE PREVENÇÕES DA DEFESA CIVIL

 

 

Metas Físicas

Status           

 

Unidade de Medida                  

2018

2019

2020

2021

INICIADA

 

PORCETAGEM

0

0

100%

 

Objetivo da Ação

 

Produto

Unidade doProduto

 v                                                                           Metas Financeiras

 

 

 

FINALIDADE PRINCIPAL CAPTAR, CONTROLAR E APLICAR RECURSOS FINANCEIROS, DE MODO A GARANTIR A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO DE DESASTRES, DE RESPOSTA E DE RECUPERAÇÃO EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES.

 

 

2018

2019

2020

2021

SERVIÇOS REALIZADOS

PORCENTAGEM

0

0,00

1.968.400