LEI Nº 6.038, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.653.155,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.653.155,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de Previsão Adicional de Receita (Acréscimo de Receita), conforme Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 17 de dezembro de 2019.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0030

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMGO

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

22

170.000,00

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

 PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

02.03.01.00

 PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

04.122.0002.2.0018

 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - PROGER

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

110

170.000,00

 

 

 

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

02.04.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0029

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMGEPLAN

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

130

320.000,00

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0002.2.0025

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMAS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

230

120.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000

231

35.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SEC. MUN.DE DES. DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

02.07.03.00

MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

04.122.0002.2.0022

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMDEC / DESENVOLVI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

255

320.000,00

02.07.03.00

MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

04.122.0002.2.0023

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMDEC / MEIO AMBIE

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

299

200.000,00

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.365.0021.2.0294

REMUN. DE PESSOAL ATIVO EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ES

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.112.0000

418

1.640.000,00

12.361.0021.2.0119

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.112.0000

416

3.300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.11.00.00

 SEC. MUN. DE AGRICULTURA PESCA E ECON. SOLIDÁRIA

 

 

 

 

02.11.01.00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA PESCA E ECON. SOLIDÁRIA

 

 

 

 

04.122.0002.2.0019

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMAP

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

615

80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.13.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

 

 

 

 

02.13.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARENCIA

 

 

 

 

04.122.0002.2.0020

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMCONT

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

714

100.000,00

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

04.122.0002.2.0028

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMFI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

730

350.000,00

04.129.0002.2.0028

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMFI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

731

468.155,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000

733

40.000,00

 

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

04.122.0002.2.0034

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMSERV

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0001

787

270.000,00

 

 

 

 

 

 

04.06.00.00

 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.244.0002.2.0026

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMAS / FUNDO DE AS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

1080

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

7.653.155,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -          ANEXO II         -       CRÉDITO ADICIONAL DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEITA DO TESOURO

 

1.001.0000

 

2.713.155,00

 

RECEITA FUNDEB

 

1.112.0000

 

4.940.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

7.653.155,00

ANEXO III - PREVISÃO DE RECEITA 2019 - TESOURO REPROGRAMAÇÃO

Descrição

Previsão Atual

Orçamento Reprogramado

DIFERENÇA

Receita Tesouro Prevista

244.150.000

240.063.000

4.087.000

Transferencias da União

78.350.000

76.670.000

1.680.000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

78.350.000

76.670.000

1.680.000

Transferencias do Estado

165.800.000

163.393.000

2.407.000

Cota-Parte do ICMS - Principal

165.800.000

163.393.000

2.407.000

Repasse Constitucional

54.015.139

52.641.294

1.373.845

Retenção FUNDEB 20%

54.015.139

52.641.294

1.373.845

Saldo Financeiro Recursos do Tesouro

190.134.861

187.421.706

2.713.155

Receita Prevista FUNDEB

166.340.000

161.400.000

4.940.000

Total do Acréscimo de Receita

7.653.155