O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua da Penha, a antiga Via Pública conhecida como Rua Praça dos Bandeirantes no bairro Rio Branco em Cariacica, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 26 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.