A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA Faz saber que o Plenário aprovou, e o Presidente da Câmara, nos termos do art. 30 inc. VI do Regimento Interno promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 31 de agosto, como data comemorativa do bairro Aparecida, neste Município de Cariacica.
Art. 2º Fica criada a Semana do bairro Aparecida, a ser comemorada no mês de agosto de cada ano, sempre abrangendo o dia 31, dia do aniversário do bairro.
Art. 3º O aniversário e a Semana do bairro de Aparecida deverão ser incluídos no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Cariacica – Espirito Santo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos cabíveis para a regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 30 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.