O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a utilização de um trecho da Avenida Vale do Rio Doce para ser um espaço de lazer, objetivando integração da família e sociedade, oportunizada por meio da promoção de atividades culturais, de prática esportiva, de entretenimento e comércio.
Art. 2° O espaço de lazer será efetivado, por meio do fechamento de um trecho da Avenida Rio Doce, o qual ficará compreendido entre o Posto da Polícia Federal até a Ponte de Vila Oásis, localizado nos bairros citados acima, aos domingos, no horário das 10 às 17 horas.
Art. 3º Para os fins desta lei será de responsabilidade do órgão competente o fechamento do trecho de que trata o caput do artigo 2º, bem como, a manutenção da segurança no dia e horário estabelecidos.
Art. 4º O disposto nesta Lei poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal para garantir a sua execução, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 17 de junho de 2019.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.