LEI Nº 5.957, 24 DE JANEIRO DE 2019

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos  comerciais, denominados como bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes, motéis,  casas noturnas e congêneres anexar, em local visível, os crimes sensuais praticados contra crianças e adolescentes, suas penas, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito vetou nos termos do art. 57, § da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 57, § da Lei Orgânica do Município de Cariacica Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. É obrigatório aos estabelecimentos, comerciais, bares, restaurantes, lojas de conveniência, lanchonetes, hotéis, motéis, casas noturnas e congêneres anexar aviso por escrito, em tamanho e local visível dos crimes sensuais praticados contra crianças e adolescentes, bem como suas penalidades.

 

§1º A placa deverá estar afixada na recepção do estabelecimento, em local visível, medindo 60cm x 50cm contendo os seguintes dizeres:

 

“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E PREVÊ PENA DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO” (§1º e §2º, do artigo 244-A, da Lei 8.069/90).

 

Art. O descumprimento desta Lei impõe ao infrator as seguintes penalidades:

 

I – advertência;

 

II – multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais;

 

III – na reincidência a multa será cobrada em dobro;

 

IV- se os infratores persistirem em não acatar o determina a Lei em todos os seus termos, o alvará será suspenso por até 30 (trinta) dias, é retornará ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento, após o cumprimento dos incisos I e II do artigo desta Lei;

 

V– se continuar a persistência em desobedecer esta Lei, nos incisos I, II, III e IV, o alvará será recolhido por até 90 (noventa) dias e será devolvido ao proprietário ou responsável, após cumprir as determinações desta Lei.

 

Art. O Executivo Municipal determinará ao órgão competente, a fiscalização para o cumprimento desta Lei.

 

Art. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 24 de janeiro de 2019.

 

ANGELO CESAR LUCAS

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.