LEI Nº 5.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.209.053,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E NOVE MIL E CINQUENTA E TRÊS REAIS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.209.053,00 (nove milhões, duzentos e nove mil e cinquenta e três reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de Previsão Adicional de Receita (Acréscimo de Receita), conforme Anexo II e Anexo III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), de 18 de dezembro de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

Previsão de Receita 2018 – Tesouro – Anexo III