LEI Nº 5.939, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.015.700,00 (DOIS MILHÕES, QUINZE MIL E SETECENTOS REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.015.700,00 (dois milhões, quinze mil e setecentos reais), conforme  Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de Previsão Adicional de Receita (Acréscimo de Receita) Anexo II

 

Art. 3º O presente Crédito tem por objetivo atender as despesas do exercício corrente com a descentralização dos recursos referentes ao serviço de Patologia e a descentralização para o Município de Cariacica dos recursos federais do Limite Estadual de Média e Alta Complexidade atualmente alocados para pagamento pelos serviços prestados pela APAE de Cariacica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 13 de dezembro de 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

04.01.01.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desenvolvimento e Manutenção Das Ações em Saude

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

1.203.0007

931

         1.843.200,00

 

 

 

 

 

 

10.301.0030.2.2148

Implementação Das Ações Dos Programas Especiais de

 

 

 

 

 

Subvenções Sociais

3.3.50.43.00

1.203.0007

890

            172.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

         2.015.700,00

 

 

 

 

 

  

CRÉDITO SUPLEMENTAR          -          ANEXO II          -          CRÉDITO ADICIONAL DE RECEITA

 

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

48

 RECURSOS DO SUS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.7.1.8.03.11

1.203.0000

 

         2.015.700,00

 

 

,

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

         2.015.700,00

 

Cariacica-ES, 13 de dezembro de 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

PROC. 43.987/2018

PROC. 33.359/2018