LEI Nº 5.882, DE 28 DE MAIO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA, CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE   EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Gestora e Orçamentária do Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI

 

Art. 2º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme Anexo I.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, Anexo II.

 

Art. 4º - A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica – ES, 28 de maio de 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.XX.XX.XX

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI

 

 

 

 

04.XX.XX.XX

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.365.0023.2.2123

ADQUIRIR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CMEI's

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.108.XXXX

XXXX

1.000,00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.51.00

1.108.XXXX

XXXX

1.000,00

12.365.0025.2.2129

DESENVOLVER AS ATIVIDADES CURRICULARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

 

 

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOAL JURIDICA

3.3.90.39.00

1.108.XXXX

XXXX

100.000,00

12.365.0023.2.2125

REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR NOVOS CMEI's

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.108.XXXX

XXXX

4.898.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

5.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL       ANEXO I I         -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0025.2.2130

DESENVOLVER AS ATIVIDADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOAL JURIDICA

3.3.90.39.00

1.108.0005

490

2.500.000,00

 

 

 

 

 

12.365.0023.2.2125

REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR NOVOS CMEI'S

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.108.0012

501

2.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

5.000.000,00