LEI Nº 5.879, DE 25 DE MAIO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Gestora e Orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC

 

Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme Anexo I.

 

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 2.º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, Anexo II.

 

Art. 4º A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 25 de maio 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.XX.XX.XX

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC

 

 

 

 

04.XX.XX.XX

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.182.0012.X.XXXX

AÇÕES DE PREVENÇÕES DA DEFESA CIVIL

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.501.XXXX

XXXX

500.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

 3.3.90.39.00

1.501.XXXX

XXXX

250.000,00

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.501.XXXX

XXXX

3.000.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.501.XXXX

XXXX

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

4.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL       ANEXO I I         -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

02.05.01.00

OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.0010.1.1059

AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.501.0000

254

4.000.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

4.000.000,00