LEI Nº 5.836, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying nas Instituições de Ensino do Município de Cariacica, de ação interdisciplinar, consistente em adotar medidas de conscientização, combate e prevenção.

Parágrafo único. As Instituições de Ensino são estruturas voltadas para a educação.

§ 1º O sistema educacional brasileiro, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, admite o princípio da “coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”. Dessa forma, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas conforme determinadas condições, como o “cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino” e a “autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

§ 2º As instituições de ensino são classificadas em duas categorias administrativas: as públicas, “assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público” e as privadas, que constituem as “mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”.

Art. 2º Entende-se por bullying atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização.

Parágrafo único. São exemplos de bullying as seguintes ações e atos:

I - Intimidação, humilhação e discriminação;

II - Insultos pessoais;

III - Apelidos pejorativos;

IV - Gozações que magoam;

V - Acusações injustas;

VI - Atuação de hostilização grupal;

VII - Ridicularização do outro;

VIII - Exclusão e isolamento social da vítima;

IX - Danos físicos, morais e materiais;

X - Usar as tecnologias de informação para praticar o cyberbullying (criar páginas falsas sobre a vítima em sites de relacionamento, de publicação de fotos);

XI - Fazer comentários depreciativos sobre o local de moradia de alguém, aparência pessoal, orientação sexual, religião, etnia, nível de renda, nacionalidade, depreendida da qual o bully tenha tomado ciência.

XII - Espalhar rumores negativos sobre a vítima.

Art. 3º O bullying como atitude é manifestada como violência:

I - Sexual: assédio, induzir e/ou abusar;

II - Verbal: apelidos pejorativos, xingamentos e piadas depreciativas;

III - Físico: bater, chutar, empurrar e ferir;

IV - Exclusão social: ignorar, isolar e excluir;

V - Psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular;

VI - Moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;

VII - Virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade;

VIII - Material: destroçar, estragar, furtar, roubar os pertences.

Art. 4º São objetivos do programa:

I - Prevenir e combater o bullying nas instituições de ensino;

II - Capacitar docentes e equipes pedagógicas;

III - incluir no Regimento das Instituições de Ensino, após ampla discussão regras normativas contra bullying;

IV - Esclarecer sobre aspectos éticos e legais sobre bullying;

V - Observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying, nas instituições de ensino, com o intuito de discernir de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;

VI - Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos multimídia;

VII - Valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes;

VIII - Integrar a família, comunidade, as organizações da sociedade civil, as organizações públicas-privadas e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;

IX - Coibir atos e agressão, discriminação e humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;

X - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola;

XI - Promover o ambiente ensino seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;

XII - Propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;

XIII - Estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente de ensino;

XIV - Orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;

XV - Auxiliar vítimas e agressores.

Art. 5º Estabelece ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para garantir o cumprimento dos objetivos do programa.

Art. 7º A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar a data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 22 de janeiro de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.