LEI Nº 5822, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 4.772/2010, PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL-POT, INCLUINDO O BAIRRO IBIAPABA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo da Lei nº 4.772/2010, Plano de Organização Territorial-POT, fica alterado com a inclusão do BAIRRO IBIAPABA ao perímetro urbano do Município de Cariacica/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 21 de novembro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.