LEI Nº 5.776, DE 10 DE JULHO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.398.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E A REVERSÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.398.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 2º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, na conforma constante do Anexo II.

 

Art. 3º A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente, conforme especificado no Anexo III.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Tesouro Municipal o superávit financeiro dos recursos vinculados dos seus fundos, a partir do exercício de 2018.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica aos recursos vinculados por normas constitucionais ou legislação federal.

 

Art. 5º As disponibilidades financeiras mencionadas no caput do art. 4º serão transferidas para conta movimento especifica, criada para esta finalidade, e classificadas na fonte de recursos ordinários.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 10 de julho de 2017.

 

Geraldo Luzia de Oliveira júnior

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO