O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito vetou nos termos do art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica do Município de Cariacica promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de Luvas Higiênicas e Toucas descartáveis por pessoas que preparem gêneros alimentícios para consumo, nos comércios ou estabelecimentos no Município de Cariacica.
Art. 2º Pelo descumprimento desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência e notificação por escrito, para cumprimento da obrigação legal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa;
II - não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, será aplicada aos infratores multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - na reincidência a multa será cobrada em dobro;
IV - após a segunda reincidência, o alvará de funcionamento será recolhido, e após cumprimento das exigências específicas nesta Lei, o alvará poderá ser renovado;
V - se o proprietário ou seu subordinado não respeitar os ditames desta Lei, o alvará será cassado.
§ 1º As multas aplicadas pelo não cumprimento desta Lei serão revertidas para a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A multa de que trata os incisos II e III deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal determinará à Secretaria de Saúde, a fiscalização para que esta Lei seja cumprida em todos os seus termos.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 10 de novembro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.