O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito vetou nos termos do art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica do Município de Cariacica promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo da Lei de nº 4.772 de 15 de abril de 2010, Plano de Organização Territorial (POT), com a modificação da divisa entre os bairros Dom Bosco e Itanguá, fazendo da rua Dom Bosco, atualmente localizada no bairro Itanguá, divisa territorial entre os Bairros supracitados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 10 de novembro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.