O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito vetou nos termos do art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica do Município de Cariacica promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal está autorizado a criar o Parque Ambiental Municipal, localizado na Região 04 (quatro), na Av. Maria da Glória Torezani entre as ruas Pombo, Papagaio, rua Helena Almeida Santos e Pardal no bairro São Conrado, Município de Cariacica, que contará com uma infraestrutura adequada, já definida e implantada pelo Poder Executivo Municipal (bosques florestal (nativa) com trilha de caminhada, brinquedos infantis (quando houver área disponível para tal), lagos (quando houver condição para tal), áreas para recreação de idosos e mobiliários públicos proveniente de material reciclado), com o propósito de oferecer à população espaços para o lazer, a prática de esportes e o contato com o meio ambiente.
Parágrafo Único. A implantação do "Parque Ambiental Municipal" deverá ser executada de forma a atender primeiramente a região onde estão localizadas as nascentes no Município de Cariacica, estendida a outras regiões a critério do Poder Executivo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Público a promover campanha para escolha do nome do Parque entre moradores, servidores públicos e escolas do município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estarão a cargo da SEMDEC - Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente.
Art. 4º O Município de Cariacica habilitar-se-á, junto aos órgãos ambientais federais e estaduais, para executar todas as atividades legais, de competência do município, nas questões ambientais no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 5º O Executivo Municipal está autorizado a regulamentar esta Lei em 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vicente Santório, 17 de junho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.