LEI Nº 556, DE 11 DE
ABRIL DE 1972
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica
anulado no órgão Educação e Cultura - Ensino Primário -, a dotação abaixo
discriminada, inclusive a programação total da manutenção da atividade onde
ocorre despesas com bolsas de estudos o valor abaixo:
6 - Educação e Cultura
1 - Ensino Primário
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3.2.0.0 |
Transferências
Correntes |
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3.2.7.0 |
Diversas
Transferências Correntes |
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3.2.7.5 |
Pessoas |
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03.00 |
Recursos
a Educandos - CR$ 40.000,00 |
Art. 2º Com os
recursos oriundos do artigo supracitado fica aberto crédito especial no orçamento vigente e criados os seguintes órgãos de
governo:
6 - Educação e Cultura
2 - Ensino Secundário e Normal
|
3.0.0.0 |
Transferências
Correntes |
|
3.2.7.0 |
Diversas
transferências correntes |
|
3.2.7.5 |
Pessoas |
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03.00 |
Recursos
de Educandos - CR$ 19.000,00 |
4 - Ensino Superior
|
3.0.0.0 |
Transferências
Correntes |
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3.2.7.0 |
Diversas
transferências correntes |
|
3.2.7.5 |
Pessoas |
|
03.00 |
Recursos
a Educandos - CR$ 21.000,00 |
Art. 3º Fica
instituída a seguinte programação para os órgãos de governo, criados em
decorrência da abertura do crédito especial no artigo anterior:
DEPARTAMENTO DE EDUAÇÃO E CULTURA
Atividades
6.2 - Para ocorrer ajuda a estudantes de curso Secundário e Normal, no
corrente exercício, o valor mensal de CR$ 50,00 para cada aluno num total de 38
(trinta e oito).
6.4 - Custeio de catorze (14) bolsas de estudos a Universitários, no
valor de CR$ 150,00 mensais, cada uma.
Art. 4º O Poder
Executivo regulamentará, através de decreto, a concessão de todos os recursos
provenientes da abertura do crédito especial instituído na presente Lei.
Art. 5º Revogadas
as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Prefeitura Municipal de Cariacica, em 11 de Abril
de 1972.
Prefeito Municipal
Registrada e
Publicada no Departamento de Administração, aos 11 dias do mês de Abril de
1972.
CHAQUIBE ASSAD
Diretor do D.A.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.