LEI Nº. 5.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão em caráter temporário, para atender às necessidades de excepcional interesse público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica-IPC, para o exercício das funções constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei, que contém também o quantitativo, remuneração e carga horária.

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão duração de 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato administrativo de prestação de serviço, podendo ser prorrogadas por igual e único período e rescindidas a qualquer tempo.

Parágrafo único. Aplicam-se às contratações temporárias previstas nesta Lei as normas constantes da Lei Municipal nº 4.922/2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 21 de dezembro de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargos de Nível Médio
Cargo	Vagas	Carga horária semanal	Remuneração
Agente Previdenciário- Função Administrativa	02	40 horas	R$ 1.073,23
Técnico Administrativo Previdenciário	03	40 horas	R$ 1.594,67
Cargos de Nível Superior
Cargo	Vagas	Carga horária semanal	Remuneração
Médico Perito Previdenciário	01	20 horas	R$ 2.877,59
Contador Previdenciário	01	40 horas	R$ 2.551,47

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.