LEI N.º 5128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 935.633,00(novecentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e trinta e três reais), para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 935.633,00 (novecentos e
trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicados no Anexo II
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 27 de dezembro de 2013.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO
SUPLEMENTAR - ANEXO
I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
NR |
VALOR |
02.13.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.13.04.00 |
FUNDEB |
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12.365.0001.2.2413 |
Remuneração
de Pessoal Ativo – FUNDEB – Ens. Infantil VENCIMENTOS E VANT. FIXAS DE PES. CIVIL |
3.1.90.11.00 |
2.107.0018 |
361 |
935.633,00 |
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TOTAL |
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935.633,00 |
CRÉDITO
SUPLEMENTAR - ANEXO I I - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
NR |
VALOR |
|
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02.13.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.13.04.00 |
FUNDEB |
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12.365.9004.1.1722 |
Reforma, Ampliação e Construção de CMEI’s |
4.4.90.51.00 |
2.107.0011 |
417 |
935.633,00 |
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TOTAL |
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935.633,00 |
DESCRIÇÃO
DAS FONTES
2.107.0018 – RECURSOS DO FNDE –
Manutenção da Educação Infantil (Apoio as Creches)