LEI N.º 5128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 935.633,00(novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais), para o fim que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 935.633,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicados no Anexo II

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 27 de dezembro de 2013.

 

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR -                ANEXO I      -                  SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

02.13.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.13.04.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.365.0001.2.2413

Remuneração de Pessoal Ativo – FUNDEB – Ens. Infantil

VENCIMENTOS E VANT. FIXAS DE PES. CIVIL

 

 

 

3.1.90.11.00

 

 

 

2.107.0018

 

 

361

 

 

935.633,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

935.633,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR -                ANEXO I I     -                  ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

 

 

 

 

 

02.13.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.13.04.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.365.9004.1.1722

Reforma, Ampliação e Construção de CMEI’s

4.4.90.51.00

2.107.0011

417

935.633,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

935.633,00

 

DESCRIÇÃO DAS FONTES

2.107.0018 – RECURSOS DO FNDE – Manutenção da Educação Infantil (Apoio as Creches)