LEI N.º 5125, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.487.000,00(três milhões, quatrocentos e
oitenta e sete mil reais), para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no
orçamento anual vigente o Crédito Especial no valor de R$ 3.487.000,00 (três milhões,
quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art.
1.º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicados no
Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 18 de dezembro de
2013.
GERALDO LUZIA DE
OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
NR |
VALOR |
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02.10.00.00 |
SECRETARA MUNICIPAL
DE OBRAS |
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02.10.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS |
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15.451.3027.1.1904 |
Contenção de
Encostas |
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OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 |
2.604.0001 2.605.0001 |
268 268 |
200.000,00 10.000,00 |
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15.451.3027.2.1910 15.451.3027.1.2507 15.451.3027.1.1032 15.451.3027.1.9026 15.451.3027.1.1650 02.14.00.00 02.14.01.00 27.812.1019.1.1406 02.25.00.00 02.25.01.00 16.482.3006.1.1617 |
Reforma e Adequação
de Prédios públicos OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES Const.Ref. de
Praças, Campos e Quadras-OP OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES Elaboração de
Projetos das Obras Municipais OUTROS
SERV.TERC.PES.JURÍDICA OUTROS
SERV.TERC.PES JURÍDICA Construção de
Capelas Mortuárias OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES Conclusão das Obras
do OP-Calçada Viva OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES SEC.MUN.DE CULTURA ESPORT. E LAZER SEC.MUN.DE CULTURA ESPORT. E LAZER Const. Reforma e Ampl. De Espaços Esp. E de Lazer OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES SEC.MUN.DE DESEN.URB. E HABITAÇÃO SEC.MUN.DE DESEN.URB. E HABITAÇÃO Cariacica Nossa Casa OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 |
2.604.0001 2.605.0001 2.604.0001 2.605.0001 2.604.0001 2.605.0001 2.604.0001 2.605.0001 2.604.0001 2.605.0001 2.604.0001 2.605.0001 2.604.0001 2.605.0001 |
270 270 274 274 249 249 288 288 266 266 508 508 916 916 |
250.000,00 10.000,00 475.000,00 10.000,00 390.000,00 10.000,00 146.000,00 10.000,00 50.000,00 5.000,00 116.000,00 10.000,00 500.000,00 10.000,00 |
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02.26.00.00 02.26.01.00 15.451.3027.1.2601 |
SEC. MUN. DE
SERVIÇOS E TRANSITO SEC. MUN. DE
SERVIÇOS E TRANSITO Manutenção de Vias Públicas(Tapa Buraco) |
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OUTROS
SERV.TERC.PES.JURÍDICA OUTROS
SERV.TERC.PES.JURÍDICA |
3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 |
2.605.0001 2.604.0001 |
942 942 |
1.225.000,00 10.000,00 |
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3.487.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I I - SUPLEMENTAÇÃOE ACRÉSCIMO DE
RECEITA |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREA |
FONTE |
NR |
VALOR |
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02.10.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS |
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02.10.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS |
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15.451.3027.1.1912 |
Drenagem, Pavim.
e Recapeamento de Vias Urbanas |
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OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES OBRAS
E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 |
2.604.0001 2.605.0001 2.605.0002 |
271 271 271 |
930.000,00 937.000,00 240.000,00 |
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02.25.00.00 02.25.01.00 16.482.3006.1.1617 02.26.00.00 02.26.01.00 15.451.3029.1.2104 |
SECRET.MUN.DESENV.URB.E HABITAÇÃO SECRET.MUN.DESENV.URB.E HABITAÇÃO Cariacica Nossa Casa OBRAS
E INSTALAÇÕES SECRET.MUN. DE SERVIÇOS E TRÂNSITO SECRET.MUN.DE SERVIÇOS E TRÂNSITO Serviços de
manutenção e Conserv..da
Cidade OUTROS
SERV.TERC. PES. JURÍDICA |
4.4.90.51.00 3.3.90.39.00 |
1.000.0003 1.000.0002 |
916 943 |
80.000,00 1.300.000,00 |
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3.487.000,00 |
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