LEI Nº. 4954, DE 20 DE SETEMBRO DE
2012.
Abre Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.006.000,00 (um milhão e seis mil reais),
para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.006.000,00 (um milhão e
seis mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se
as disposições em contrário.
Cariacica(ES), 20
de setembro de 2012.
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
RAFAEL MERLO
MARCONI MACEDO
Procurador Geral
FLORIANO VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de
Planejamento em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cariacica.
CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
NR |
VALOR |
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02.00.00.00 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARIACICA |
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02.25.00.00 |
SECRET.
MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO |
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02.25.01.00 |
SECRET.
MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO |
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04.122.3035.1.2213 |
AQUISIÇÃO
DE SEDE PARA O IPC |
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AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS |
4.4.90.61.00 |
101.001 |
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1.006.000 |
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TOTAL |
1.006.000 |
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CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
NR |
VALOR |
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02.00.00.00 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARIACICA |
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02.10.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
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02.10.01.00 |
SECRETARIA
MUNIC. DE OBRAS |
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17.512.3027.1.1031 |
MACRODRENAGEM
DO CANAL DE ITANGUÁ |
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OBRAS
E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
610.001 |
277 |
1.006.000 |
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TOTAL |
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1.006.000 |
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