LEI Nº. 4954, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.006.000,00 (um milhão e seis mil reais), para o fim que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.006.000,00 (um milhão e seis mil reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Cariacica(ES), 20 de setembro de 2012.

 

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

 

RAFAEL MERLO MARCONI MACEDO

Procurador Geral

 

 

FLORIANO VIEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

02.00.00.00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

 

 

 

 

02.25.00.00

SECRET. MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

 

02.25.01.00

SECRET. MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

 

04.122.3035.1.2213

AQUISIÇÃO DE SEDE PARA O IPC

 

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.61.00

101.001

 

1.006.000

 

 

 

TOTAL

1.006.000

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL          -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

02.00.00.00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

 

 

 

 

02.10.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.10.01.00

SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS

 

 

 

 

17.512.3027.1.1031

MACRODRENAGEM DO CANAL DE ITANGUÁ

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

610.001

277

1.006.000

 

 

 

TOTAL

 

1.006.000