O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para todos os fins de direito a Fundação Rômulo Neves Balestrero, inscrita no CNPJ 02.076.189/0001-21, com sede na Rua Dom Luiz Scortegagna s/n Campo Grande - Cariacica, CEP 29.157-405. Tem como principal instrumentalização a atividade de rádio.
Art. 2º Fica a entidade recebedora do titulo, responsável pelo bom uso da concessão, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 29 de outubro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.