LEI Nº 4699, DE 31
DE MARÇO DE 2009.
REDEFINE A ESTRUTURA
DE CARGOS DE PROVIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o
quadro de cargos e vencimentos referente ao pessoal comissionado da Câmara
Municipal de Cariacica.
Art. 2º. Fica instituída nova
tabela fixadora, referente aos cargos elencados no artigo 1º como conseqüência
a extinção dos códigos CL 5 e CL 6, sendo seus quantitativos redistribuídos no
código CL 4, da seguinte forma: 05 cargos de Encarregado de Apoio Legislativo e
06 cargos de Encarregado de Apoio Administrativo, bem como a elevação dos
cargos de Assessor de serviços Administrativos CL 2 para CL 01, Conforme tabela
abaixo descrita, e a criação de 05 cargos cód. CL 4.
CARGO |
COD. |
QUANT. |
|
1. |
DIRETOR GERAL |
CL.0 |
01 |
2. |
ASSESSOR DE BANCADAS |
CL.1 |
11 |
3. |
SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS |
CL.1 |
01 |
4. |
ASSESSOR JURIDICO |
CL.1 |
02 |
5. |
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR |
CL.1 |
16 |
6. |
PROCURADOR JURIDICO |
CL.1 |
01 |
7. |
SECRETARIO ADMINISTRATIVO |
CL.1 |
01 |
8. |
SECRETARIO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS |
CL.1 |
01 |
9. |
SECRETARIO DE SERV GERAIS E COMPLEMENTO |
CL.1 |
01 |
10. |
ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
CL.1 |
03 |
11. |
SECRETARIO DE SERVIÇO LEGISLATIVO |
CL.1 |
01 |
12. |
ASSESSOR ESPECIAL DE PLENARIO |
CL.1 |
01 |
13. |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
CL.2 |
01 |
14. |
ASSESSOR DE MECANOGRAFIA |
CL.2 |
01 |
15. |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CL.2 |
37 |
16. |
ASSISTENTE DE GABINETE |
CL.2 |
04 |
17. |
ASSESSOR DE COMISSOES |
CL.3 |
02 |
18. |
ASSESSOR DE GABINETE |
CL.3 |
64 |
19. |
ASSESSOR DE IMPRESA |
CL.3 |
01 |
20. |
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CL.3 |
03 |
21. |
ENCARREGADO DE ARQUIVO E PATRIMONIO |
CL.3 |
01 |
22. |
ENCARREGADO DE ATAS – I – (PLENARIO) |
CL.3 |
01 |
23. |
ENCARREGADO DE ATAS – II – (COMISSÕES) |
CL.3 |
01 |
24. |
ENCARREGADO DE EXPEDIENTE |
CL.3 |
02 |
25. |
ENCARREGADO DE INFORMATICA |
CL.3 |
01 |
26. |
ENCARREGADO DE MATERIAL |
CL.3 |
01 |
27. |
ENCARREGADO DE MECANOGRAFIA |
CL.3 |
02 |
28. |
ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS |
CL.3 |
01 |
29. |
ENCARREGADO DE SETOR TESOURARIA |
CL.3 |
01 |
30. |
ENCARREGADO DE TRANSPORTES |
CL.3 |
01 |
31. |
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO |
CL.4 |
04 |
32. |
ENCARREGADO LEGISLATIVO |
CL.4 |
08 |
33. |
ENCARREGADO DE APOIO LEGISLATIVO |
CL.4 |
07 |
34. |
ENCARREGADO DE APOIO ADMINISTRATIVO |
CL.4 |
06 |
|
TOTAL |
190 |
Parágrafo Único. As alterações constantes
deste artigo não incidem sobre a previsão orçamentária do órgão, como também em
nada afetam aos parâmetros e limitações estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
março de 2009.
Art. 5º. Revogam-se disposições
em contrario.
Cariacica-ES, 31 de
março de 2009.
Publicado no Diário
Oficial em 01/04/2009
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.