O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO 7º BATALHÃO DA PMES (ASSETI) no Bairro Campina Grande no Município de Cariacica - ESPIRITO SANTO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 13 de outubro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.