O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Social de Piranema - ADESP- com pessoa jurídica e direito privado, de fins não econômico, inscrita no CNPJ. Sob o nº 07.712.606/0001-07, com sede na Rua Principal s/n, Piranema, Cariacica (ES), CEP. 29.148-990.
Art. 2º A Declarada do referido Título se compromete a zelar e cumprir com seus direitos e deveres advindos da concessão, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 05 de setembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.