LEI Nº. 4640, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “AGEPLAN – CARIACICA”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito sancionou nos termos do art. 57, § 1º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 30 inc. VI do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:

APROVA:

Art. 1º. Fica concedido para todos os fins de direito o Título de Utilidade Pública à Associação Gestora do Plano Estratégico de Cariacica – AGEPLAN, inscrita no CNPJ sob o número 007.918.051/0001-46, com sede na Rua Padre José Carlos, 28 – Campo Grande – Cariacica, CEP 29.146.050.

Art. 2º.  A concessionária do Título se compromete a zelar e cumprir com seus deveres e usufruir seus direitos advindos da concessão, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões, 26 de Junho de 2008.

HELIOMAR COSTA NOVAIS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.