LEI Nº 4638, DE 15 DE JULHO DE 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar junto aos CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CEP’s para os logradouros do Bairro Rio Branco neste Município de Cariacica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar, junto aos CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CEP’s para os logradouros do Bairro Rio Branco neste Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de julho de 2008.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.