LEI Nº. 4.428, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.789.100,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.789.100,00 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil e cem reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Previsão Adicional de Receita, conforme anexo II.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Cariacica-ES, 23 de agosto de 2006.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

 

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

 

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

02.09.02.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.0162.3.0932

CONCLUSÃO DA U.S. DE N.R. DA PENHA I

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.99

017.001

405

480.570

 

 

 

 

 

 

10.301.0162.3.0930

AMPLIAÇÃO DA U.S. DE SANTA FÉ

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.99

017.001

403

719.430

 

 

 

 

 

 

10.301.0162.2.0927

MANUTENÇÃO DOS ESTABEL. DE SAÚDE

 

 

 

 

 

Equipamentos e Mat. Permanente

4.4.90.52.99

015.001

424

54.000

 

 

 

 

 

 

10.301.0162.3.0933

AMPLIAÇÃO DA U.S. DE N.R. DA PENHA II

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.99

015.001

406

            423.100

 

 

 

 

 

 

10.301.0162.2.XXXX

PROG. DE ATEND. AOS PORT. DE ANEMIA FALCIFORME

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.99

015.001

XXX

62.000

 

Equipamentos e Mat. Permanente

4.4.90.52.99

015.001

XXX

50.000

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

  1.789.100

 

 

CRÉDITO ESPECIAL     -     ANEXO II     -     ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

FIS

 

1000.00.00

   1.789.100

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

FIS

 

1700.00.00

   1.789.100

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

FIS

 

1760.00.00

     1.789.100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS E SUAS ENT.

FIS

       1.200.000

 

     1.200.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E SUAS ENT.

FIS

          589.100

 

        589.100