SOLICITA
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Lei Orçamentária Anual vigente, o
crédito adicional especial, totalizando R$ 142.000,00 (cento e quarenta
e dois mil reais), conforme detalhamento abaixo:
R$ 1,00
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05.00 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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20.606.0078.1.0227 –
PRODUÇÃO DE MUDAS DE PALMÁCEAS |
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3.3.90.30.99 – Outros
Materiais de Consumo |
Fonte 004.004 |
7.000,00 |
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TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
7.000,00 |
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09.00 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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15.451.0151.1.0228 – REFORMA DA PRAÇA DE ITAQUARI |
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4.4.90.51.99 – Outras Desp. C/ Obras e
Instalações |
Fonte
004.004 |
85.000,00 |
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TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
85.000,00 |
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12.00 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08.244.0215.1.0229 – CASA DA CIDADANIA |
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4.4.90.61.99
– Outras Aquisições de Imóveis |
Fonte
004.004 |
40.000,00 |
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TOTAL NA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
40.000,00 |
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14.00 – SECRETARIA MUN. DE
CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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14.01
– SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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13.392.0231.1.0230 –
CONST. DA SEDE DA DA ASSOC. DE BANDA DE CONGO |
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4.4.90.51.99 – Outras Desp. C/ Obras e
Instalações |
Fonte 004.004 |
10.000,00 |
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TOTAL NA SECRETARIA MUN. DE CULT. TUR. ESPORTE E
LAZ. |
10.000,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL...................................... 142.000,00 |
Art. 2º -
O crédito adicional especial
aberto no Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 142.000,00 (cento
e quarenta e dois mil reais), tem como fonte de recursos, convênios firmados
com esta Prefeitura, conforme classificação abaixo
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RECEITA
DE CONVÊNIO |
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R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO E DE SUAS
ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO E DE SUAS
ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO E DE
SUAS ENT. |
1.0.0.0.00.00 1.7.0.0.00.00 1.7.6.0.00.00 1.7.6.2.00.00 1.7.6.2.99.00 2.0.0.0.00.00 2.4.0.0.00.00 2.4.7.0.00.00 2.4.7.2.00.00 2.4.7.2.99.00 |
7.000,00 135.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA DE CONVÊNIOS....................................................142.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 16 de
Dezembro de 2005.
HELDER
IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.