LEI Nº. 4.355, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

                                          

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual vigente, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme especificação abaixo:

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.03 – FUNDEF

12.361.0200.2.0311 – Manutenção da Autonomia Financeira da Escola-Prog. Dinheiro Direto na Escola

Fonte 006 – 3.3.50.43.99

Subvenções Sociais

2.500.000,00

Fonte 006 – 4.4.50.42.99

Auxilios

1.500.000,00

SUB-TOTAL

4.000.000,00

TOTAL

4.000.000,00

 

Art. 2º Os Créditos adicionais abertos no Art. 1º desta Lei, ocorrerão por conta de anulações parciais e totais de dotações do Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais), a saber:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

04.122.0010.2.0002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo     F. 69

3.000,00

SUB-TOTAL

3.000,00

 

04.00 – PROCURADORIA GERAL

04.01 – PROCURADORIA GERAL

28.846.0000.8.0001 – Precatórios Judiciários

Fonte 001 – 3.3.90.91.01

Sentenças Judiciais     F. 82

110.000,00

SUB-TOTAL

110.000,00

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04.121.0080.1.0003 – Imp. E Gerenciamento do Orçamento Participativo

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo    F. 89

10.000,00

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 112

30.000,00

04.121.0080.2.0006 – Elaboração/Impl. De Projetos Especiais

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 113

30.000,00

04.126.0080.1.0005 – Elab/Implant. Do Plano Diretor de Informática

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 115

10.000,00

Fonte 001 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.     F. 138

25.000,00

04.127.0080.1.0006 – Impl do Programa de Legalização Fundiária

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo      F. 92

5.000,00

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 117

50.000,00

16.482.0214.1.0007 – Programa de Habitação de Interesse Social

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 120

15.000,00

Fonte 001 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. c/ Obras e Inst.     F. 131

15.000,00

20.606.0075.1.0008 – Incentivo a Piscicultura

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo      F. 93

10.000,00

20.606.0075.2.0010 – Regularização do FUMDEC

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 123

10.000,00

20.606.0075.2.0011 – Apoio Agric. De Prod. Familiar/Subsistência

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo      F. 94

20.402,00

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 124

10.000,00

20.606.0076.1.0010 – Apoio Técnico ao Agricultor

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo      F. 95

10.000,00

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 125

20.000,00

20.606.0078.1.0013 – Implementação/Des. Do Projeto de Agroturismo

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 127

10.000,00

25.752.0012.1.0015 – Impl/Desenv. Do Projeto Luz no Campo

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 129

10.000,00

SUB-TOTAL

290.402,00

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0010.2.0002 – Manutenção Serviços Administrativos

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo      F. 156

40.000,00

04.122.0010.2.0008 – Administração de Recursos

Fonte 001 – 3.1.90.03.01

Pensões Pessoal Civil      F. 143

40.000,00

04.122.0010.2.0012 – Man. do Sistema de Informática

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo      F. 157

10.000,00

04.122.0091.2.0016 – Conservação de Bens Móveis e Imóveis

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais     F. 178

10.000,00

SUB-TOTAL

100.000,00

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.122.0010.2.0002 – Manutenção dos Serviços administrativos

Fonte 001 – 3.3.90.39.58

Serv. de Soft. E Outros     F. 204

10.000,00

04.129.0111.2.0022 – Adm. E Controle de Receitas

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais     F. 210

20.000,00

SUB-TOTAL                                                                                                 30.000,00

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA A SAÚDE

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0010.2.0002 – Manutenção Serviços Administrativos

Fonte 014 – 3.3.90.30.08

Outros Comb. E Lubrif.     F. 230

46.438,00

Fonte 014 – 3.3.90.30.14

Material para Expediente     F. 231

10.000,00

Fonte 014 – 3.3.90.39.29

Energia Elétrica     F. 289

20.000,00

10.301.0131.1.0020 – Transferência do PACS/PSF

Fonte 015 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo     F. 240

60.000,00

Fonte 015 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.    F. 339

100.000,00

10.301.0132.2.0032 – Manutenção das Unidades de Saúde

Fonte 014 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo     F. 250

46.000,00

Fonte 014 – 3.3.90.39.99

Eventuais     F. 304

55.000,00

10.305.0134.2.0053 – ECD – Vigilância Epidemiológica

Fonte 015 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo    F. 268

25.000,00

Fonte 015 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. Mat. Permanente   F. 360

20.000,00

SUB-TOTAL                                                                                               382.438,00

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

04.122.0010.2.0002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

Fonte 001 – 3.3.90.39.66

S. Terceiro P.Juridica-S.Fundos  F. 522

4.000,00

15.452.0171.2.0065 – Coleta/Dest. Final do Lixo/Aterro Sanitário

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 524

100.320,00

25.752.0012.1.0042 – Expansão e Melhoria do Sistema Iluminação Pública

Fonte 001 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. com Obras e Instalações

516.241,00

25.752.0012.1.0043 – Imp. Do Programa Reluz

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 526

20.000,00

26.122.0172.1.0044 – Aquisição de Veículos e Máquinas

Fonte 001 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. Mat. Perm.   F. 537

109.980,00

26.122.0172.2.0067 – Manutenção de Veículos e Maquinas

Fonte 001 – 3.3.90.30.08

Outros Combust. E Lubrif.     F. 507

38.400,00

Fonte 001 – 3.3.90.30.21

Peças e Acessórios p/ Veículos   F. 509

27.300,00

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. De Consumo    F. 514

24.700,00

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais    F. 529

30.100,00

26.782.0079.1.0045 – Impl. Do Sistema Sinalização Viária de Tráf/Trânsito

Fonte 001 – 3.3.90.35.99

Outros Serviços de Consultoria   F. 517

20.000,00

SUB-TOTAL

891.041,00

 

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.01 – MDE

12.271.0371.2.0262 – Obrigações Patrimoniais Servidores de Cariacica

Fonte 008 – 3.1.90.13.01

FGTS

30.000,00

12.365.0196.2.0082 – Conv. Paz nas Escolas

Fonte 011 – 3.3.90.39.99

Eventuais    F. 573

30.000,00

12.365.0199.1.0046 – Const./Equip. Centro Educacional Infantil

Fonte 008 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. C/ Obras e Inst.     F. 582

30.000,00

Fonte 008 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.      F. 591

46.000,00

12.365.0199.2.0002 – Manutenção Serviços Administrativos

Fonte 008 – 3.3.90.30.14

Material p/ Expediente      F. 549

20.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.36.99

Outros Serviços

1.755,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.66

Serviços de Terceiros - Supr. de Fundos

5.500,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 574

20.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.92.99

Outras Desp. Exerc. Anteriores  F. 581

120.000,00

12.365.0199.2.0008 – Administração de Recursos Humanos

Fonte 008 – 3.1.90.03.01

Pensões Pessoal Civil    F. 540

10.000,00

12.365.0199.2.0073 – FNDE/PNAE – Alimentação Escolar

Fonte 010 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de consumo    F. 556

40.000,00

12.365.0199.2.0077 – FNDE – Dinheiro Direto nas Escolas

Fonte 010 – 3.3.90.39.99

Eventuais    F. 578

50.000,00

12.365.0199.2.0079 – Manutenção de Creches e EMEI’S

Fonte 008 – 3.3.90.39.27

Água e Esgoto      F. 570

25.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.29

Energia Elétrica    F. 571

30.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.99

Eventuais    F. 579

10.000,00

12.365.0199.2.0080 – Ampliação da Educação de Jovens e Adultos

Fonte 008 – 3.3.90.30.99

Outros Materiais de Consumo

28.206,00

12.365.0199.2.0081 – Exp./Melhoria da Rede Física Creches/EMEI’s

Fonte 008 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. C/ Obras e Inst.    F. 590

345.958,00

SUB-TOTAL

842.419,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.02.00 – FUEFUM

12.361.0200.2.0008 – Administração de Recursos Humanos

Fonte 007 – 3.1.90.11.99

Outras Despesas com Pessoal

80.000,00

12.271.0371.2.0062 – Obrigações Patrimoniais Servidores de Cariacica

Fonte 007 – 3.1.90.13.01

FGTS

50.000,00

12.272.0371.2.0261 – Inst. Previdência Servidores de Cariacica

Fonte 007 – 3.3.90.07.99

Diversas Contrib. a Ent. Fec. Previdência

150.000,00

10.272.0371.2.0263 – Transferência ao IPC

Fonte 007 – 3.1.90.13.04

IPC

15.000,00

12.361.0200.1.0050 – Imp. Bibliotecas Escolares

Fonte 007 – 3.3.90.30.99

Outros Materiais de Consumo

25.000,00

Fonte 007 – 4.4.90.52.99

Outros Equipam. e Materiais Permanentes

25.000,00

SUB-TOTAL

345.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.03 – FUNDEF

12.361.0200.1.0053 – Const/Reforma de EMEF’S

Fonte 006 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. C/ Obras e Inst.      F. 652

300.000,00

12.361.0200.2.0008 – Administração de Recursos Humanos

Fonte 006 – 3.1.90.09.99

Salário Família – Outros

30.000,00

Fonte 006 – 3.1.90.13.01

FGTS

110.000,00

12.361.0200.2.0090 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte 006 – 3.3.90.30.14

Material para Expediente     F. 641

37.000,00

Fonte 006 – 3.3.90.39.27

Água e Esgoto     F. 646

25.000,00

SUB-TOTAL

502.000,00

 

12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

06.181.0215.1.0055– Programa Municipal de Segurança

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros Materiais de Consumo     F. 685

10.000,00

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais     F. 785

230.000,00

08.241.0213.1.0057 – Conv. Cont. do Centro Convivência do Idoso

Fonte 004 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. C/ Obras e Inst.      F. 826

110.000,00

04.243.0013.2.0100 – FIA-Fundo Municipal p/ Infância/Adolescência

Fonte 001 – 3.3.90.30.14

Material p/ Expediente    F. 682

2.200,00

SUB-TOTAL

352.200,00

 

13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

04.122.0010.2.0002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 877

20.000,00

Fonte 001 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.    F. 887

10.000,00

18.541.0072.2.0147 – Educação Ambiental

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais     F. 878

10.000,00

18.541.0074.1.0062 – Imp/Recuperação de Áreas Verdes no Município

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais      F. 879

30.000,00

18.542.0074.1.0072 – Impl. Gerenciamento Horto/Parques Municipais

Fonte 001 – 3.3.90.41.99

Diversas Contribuições     F. 884

20.000,00

Fonte 001 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. C/Obras e Inst.    F. 886

13.500,00

Fonte 001 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.    F. 890

10.000,00

18.544.0074.2.0149 – Gestão de Recursos Hídricos e Sólidos

Fonte 001 – 3.3.90.30.99

Outros mat. de Consumo    F. 875

10.000,00

SUB-TOTAL

123.500,00

 

14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

13.391.0231.1.0064 – Rec/Preserv/ do Patrimônio Histórico

Fonte 001 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. C/Obras e Inst.    F. 914

10.000,00

Fonte 001 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.    F. 924

8.000,00

23.695.0231.1.0068 – Elaboração de Proj. Incentivo ao Turismo

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais    F. 911

10.000,00

SUB-TOTAL

28.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

4.000.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Cariacica-ES, 09 de Dezembro de 2005.

 

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.