SOLICITA
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual vigente, o
crédito adicional especial, totalizando R$ 609.297,30 (seiscentos e nove
mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), conforme detalhamento
abaixo:
R$ 1,00
|
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO |
||
|
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DES. URBANO |
||
|
20.606.0075.1.0224 –
MELHORIA DE INFRA-ESTRUTURA DAS COMUNIDADES
PESQUEIRAS |
||
|
4.4.90.51.99 – Outras
Desp. C/ Obras e Instalações |
Fonte 001.001 |
13.089,25 |
|
4.4.90.51.99 – Outras
Desp. C/ Obras e Instalações |
Fonte 004.004 |
173.900,05 |
|
20.606.0075.1.0225 –
PAA /COMPRA DIRETA DA AGRICULTURA FAMILIAR |
||
|
4.4.90.52.99 – Outros
Equip. e Mat. Permanentes |
Fonte 001.001 |
2.308,00 |
|
3.3.90.30.99 – Outros
Materiais de Consumo |
Fonte 004.004 |
370.000,00 |
|
TOTAL NA SECRETARIA MUN. DE PLAN. E DES. URBANO |
559.297,30 |
|
|
06.00
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
04.122.0010.2.0313
–IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO NA SE- CRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
4.4.90.52.99 – Outros
Equip. e Mat. Permanentes |
Fonte 004.004 |
50.000,00 |
|
TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
609.297,30 |
Art. 2º -
O crédito adicional especial aberto no Art. 1º desta Lei, no valor de R$
609.297,30 (Seiscentos e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta
centavos), tem como fonte de recursos:
I – Convênio
firmado com esta Prefeitura, no valor de R$
593.900,05 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos reais e cinco
centavos), conforme classificação abaixo:
|
RECEITA
DE CONVÊNIO |
|
|
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
|
RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS
ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
2.0.0.0.00.00 2.4.0.0.00.00 2.4.7.0.00.00 2.4.7.1.00.00 2.4.7.1.99.00 |
593.900,05 |
|
TOTAL DA RECEITA DE
CONVÊNIOS.................................................. 593.900,05 |
II– Anulação total e parcial de dotações da Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 15.397,25 (quinze mil, trezentos e
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo abaixo:
R$
1,00
|
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO |
||
|
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DES. URBANO |
||
|
04.126.0080.1.0005 –
ELAB./IMPL. DO PLANO DIRETOR DE
INFORMÁTICA
|
||
|
3.3.90.39.99 -
Eventuais |
Fonte 001.001 |
10.000,00 |
|
20.606.0075.2.0011 –
APOIO A AGRIC. DE PRODUÇÃO FAMILIAR/SUBSISTÊNCIA |
||
|
3.3.90.30.99 – Outros
Materiais de Consumo |
Fonte 001.001 |
5.397,25 |
|
TOTAL NA
SECRETARIA MUN. DE PLAN. E DES. URBANO |
15.397,25 |
|
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica(ES), 24 de Novembro
de 2005
HELDER IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.