SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei
Orçamentária Anual vigente, o crédito adicional especial, totalizando R$
181.506.94 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e seis reais e noventa e
quatro centavos), conforme detalhamento abaixo:
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12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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12.01 – FUNDO
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08.243.0211.1.0222 – CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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4.4.90.51.99 – Outras Desp. C/ Obras e Instalações |
Fonte 001.001 |
81.506,94 |
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4.4.90.51.99 – Outras Desp. C/
Obras e Instalações |
Fonte 004.004 |
100.000,00 |
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TOTAL NA SECRETARIA
MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
181.506,94 |
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Art. 2º - O crédito adicional
especial aberto no Art. 1º desta Lei, no
valor de R$ 181.506,94 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e
seis reais e noventa e quatro centavos), tem como fonte de recursos:
I – Convênio firmado com
esta Prefeitura, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme classificação abaixo:
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RECEITA DE CONVÊNIO |
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R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE
CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
2.0.0.0.00.00 2.4.0.0.00.00 2.4.7.0.00.00 2.4.7.1.00.00 2.4.7.1.99.00 |
100.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA DE CONVÊNIOS.................................................... 100.000,00 |
II– Anulação total e
parcial de dotações da Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 81.506,94 (oitenta e um mil,
quinhentos e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo
abaixo:
R$ 1,00
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12.00 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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12.01 – FUNDO
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08.243.0015.1.0058 –
CONTRUÇÂO E EQUIPAMENTOS DE ABRIGOS |
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4.4.90.52.99 – Out.
Equip. e Materiais Permanentes |
Fonte 001.001 |
10.000,00 |
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08.244.0215.1.0059 –
CONST.MAN. UNIDADE TRIAGEM/NUC. APERFEIÇOAMENTO |
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3.3.90.36.99 – Outros
Serviços |
Fonte 001.001 |
11.000,00 |
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08.243.0211.2.0108 –
MANUTENÇÃO DAS CASAS DE PASSAGEM |
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3.3.90.36.99 – Outros
Serviços |
Fonte 001.001 |
10.000,00 |
|
08.244.0212.2.0121 –
AGENTE JOVEM – DESENVOLVIMENTO HUMANO/SOCIAL |
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3.3.90.33.99 – Outras
Desp. C/ Locomoção |
Fonte 001.001 |
5.000,00 |
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08.244.0215.2.0135 –
ATENDIMENTO EMERGENCIAL ÀS FAMILIAS CARENTES |
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3.3.90.32.99 – Outros
Materiais p/ Dist. Gratuita |
Fonte 001.001 |
30.000,00 |
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08.244.0215.2.0266 –
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS |
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3.3.90.39.99 –
Eventuais |
Fonte 001.001 |
15.506,94 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ............................................... 81.506,94 |
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TOTAL DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL...................................... 181.506,94 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 22 de novembro de
2005.
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Municipal de Cariacica
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.