SOLICITA
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei
Orçamentária Anual vigente, o crédito adicional especial, totalizando R$
4.861.654,50 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e
cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), a saber:
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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17.512.0153.1.0038 – CANALIZAÇÃO DO RIO ITANGUÁ |
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4.4.90.51.99 – Outras Despesas c/
Obras e Instal. |
Fonte 001.001 |
650.000,00 |
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17.512.0153.1.0039 – CONVÊNIO CANALIZAÇÃO DO RIO
ITANGUÁ |
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4.4.90.51.99 – Outras Despesas
c/ Obras e Instal. |
Fonte 004.004 |
4.211.654,50 |
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TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
4.861.654,50 |
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Art. 2º -
O crédito adicional especial aberto no Art. 1º desta Lei, no valor de R$
4.861.654,50 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos
e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), tem como fonte:
I – os recursos provenientes de convênio firmado
entre esta Prefeitura e a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN,
para obras de revestimento e canalização
do Rio Itanguá;
II – a anulação parcial das dotações abaixo,
constantes na Lei Orçamentária vigente:
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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17.512.0153.1.0036– ESG. SANITÁRIO/TRATAMENTO DE ESGOTOS |
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4.4.90.51.99 – Outras Despesas
c/ Obras e Instal. |
Fonte 001.001 |
350.000,00 |
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17.512.0153.1.0037– CONV. ESG. SANITÁRIO/TRATAMENTO DE ESGOTOS |
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4.4.90.51.99 – Outras Despesas
c/ Obras e Instal. |
Fonte 004.004 |
300.000,00 |
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TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
650.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 21 de
Julho de 2005.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.