LEI N° 425, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1968

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica declarado de “UTILIDADE PÚBLICA” a TV – Clube Intermunicipal, sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente registrada no livro A-5, às folhas 97, sob número 984, do Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Comércio de Vitória, deste Estado.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 09 de dezembro de 1968.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 09 de dezembro de 1968.

PAULO ELIAS KLEIN

Assessor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.