LEI N° 4.193, DE 25
DE SETEMBRO DE 2003
DISPÕE
SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa
vigente, utilizando os recursos previstos no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei
4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada na Lei 4.152/2003.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica
(ES) 25 de setembro
de 20003
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na
Secretária Municipal de Administração, em 25 de setembro de 2003.
JACILÉA FIRME PINA SILVA
Secretária Municipal de
Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.