LEI N° 4.162, DE 26
DE JUNHO DE 2003
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃO A OBRA RESTAURAR – A.M.O.R.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO
MÃOS A OBRA RESTAURAR – A.M.O.R., organização filantrópica, sem fins lucrativos,
com sede à Rua da Assembléia, 24 – Porto de Santana Cariacica/ES.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica
(ES) 26 de junho de
20003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na
Secretária Municipal de Administração, em 26 de junho de 2003.
JACILÉA FIRME PINA SILVA
Secretária Municipal de
Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.